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Registro de Nascimento
Todo cidadão tem direito ao nome e ao registro. É gratuito e pode ser feito a qualquer tempo!
15 diasPrazo padrão após o nascimento (Art. 774)
+45 diasSe pai ou mãe estiver impedido(a)
Qualquer tempoRegistro tardio — sem autorização judicial
🏥
Registre na Unidade Interligada! Rio das Ostras possui Unidade Interligada em maternidades. Você registra o bebê diretamente no hospital, sem precisar ir ao cartório. Pergunte na recepção da maternidade!
Documentos necessários
📋 O que trazer para registrar o nascimento
📋DNV — Declaração de Nascido Vivo (via original emitida pelo hospital ou parteira)obrigatório
🪪Documento de identidade do pai e/ou da mãe (RG, CNH, passaporte)obrigatório
🔢CPF da mãe e do paiobrigatório
💒Certidão de casamento dos pais (se forem casados)se casados
📝Escritura de união estável (se houver)se união estável
Situações especiais
👨👧
Só o pai registra
- Leva seu RG + RG da mãe
- A mãe não precisa ir ao cartório
- Bebê registrado como filho dos dois
👩👧
Só a mãe — sem o pai
- Registro somente com a mãe é possível
- Para incluir o pai: declaração assinada + firma reconhecida, ou escritura pública
- Se não declarar o pai: cartório abre averiguação de paternidade
⏳
Registro tardio (adulto sem registro)
- Vá ao cartório da sua cidade de residência
- Traga qualquer documento: cartão escolar, prontuário médico, caderneta de vacinação
- Duas testemunhas que te conheçam há mais de 5 anos
- Sem autorização judicial (Lei 14.382/2022)
🏳️⚧️
Pessoa transgênero
- Pai ou mãe trans consta com seu gênero registral
- Filho concebido biologicamente por pessoa trans: registra com o gênero registral do genitor
- Prov. CNJ 149/2023 garante esse direito
🧬
Reprodução assistida
- Constam apenas os pais registrais — sem doador
- Casal homoafetivo pode registrar normalmente
- Gestação por substituição (barriga solidária) também é registrada pelos pais registrais
🔒
Pai preso
- Pode reconhecer o filho por procuração
- Assinatura abonada pelo diretor do presídio
- Dispensa reconhecimento de firma adicional
⚕️
ADS — Anomalia de Diferenciação Sexual
- O campo "sexo" pode ser preenchido como "ignorado" provisoriamente
- Após definição médica, o registro é atualizado
- Certidão não menciona a ADS
✏️
Nome do bebê
- Você escolhe o prenome livremente
- Cartório recusa nomes que exponham ao ridículo
- Discordância: cartório leva ao juiz sem custo para você
- Agnomes: filho, júnior, neto, sobrinho — seguem regras próprias
DNV perdida ou com erro
❌
Perdi a DNV
- O hospital pode emitir segunda via diretamente ao cartório
- Pai/mãe NÃO podem entregar cópia — só o hospital envia
- Com a DNV + 2 testemunhas: cartório registra
⚠️
Erro na DNV
- Erro evidente: cartório pode corrigir de ofício
- Erro relevante: solicita nova DNV ao hospital
- O cartório não pode registrar nome diferente do que consta na DNV sem justificativa
👨👧
Reconhecimento de Filiação
Pai ou mãe que não constam no registro podem reconhecer o filho a qualquer tempo — na maioria dos casos sem precisar de juiz!
📝
Formas de reconhecer voluntariamente
- 📋 No ato do registro de nascimento
- 📄 Por escrito particular com firma reconhecida
- 📜 Por escritura pública (Tabelionato de Notas)
- ⚖️ Por testamento
- ⚖️ Por manifestação perante o juiz
❤️
Parentalidade socioafetiva
- Pai/mãe socioafetivo(a): quem cria como filho, mesmo sem laço biológico
- Pode ser registrado diretamente no cartório
- Filho deve ter mais de 12 anos: precisa de consentimento
- Ambos devem comparecer pessoalmente
- Não pode prejudicar o pai/mãe biológico já registrado
🚫
O reconhecimento é irrevogável
- Uma vez reconhecido, não dá para desfazer livremente
- Só pode ser anulado judicialmente com prova de vício
- O filho não perde direitos mesmo que o pai queira "cancelar"
🧬
Averiguação de paternidade
- Se a mãe não declarar o pai, o cartório comunica ao MP
- O MP tenta localizar e intimar o suposto pai
- Se o pai reconhecer: registro é atualizado
- Se negar ou não comparecer: ação de investigação de paternidade
Documentos para reconhecimento de paternidade/maternidade
📋 O que trazer
🪪Documento de identidade de quem vai reconhecerobrigatório
🔢CPF de quem vai reconhecerobrigatório
📋Certidão de nascimento do filho (onde será feita a averbação)obrigatório
🪪Documento de identidade do filho (se maior)se filho maior
✅Consentimento do filho se tiver mais de 12 anosfilho 12+ anos
💒
Casamento Civil
Do pedido de habilitação à certidão de casamento — conheça cada etapa e o que trazer!
Passo a passo completo
1
📋 Requerimento de habilitação
Ambos os nubentes vão ao cartório assinar o requerimento. Se um morar em outra cidade, pode comparecer por procurador com poderes especiais. O cartório confere os documentos, verifica impedimentos no SIRC e consultas obrigatórias.
👫 Ambos comparecem (ou procurador)2
📰 Publicação dos proclamas
O cartório publica editais por 15 dias no Diário da Justiça. Qualquer pessoa pode se opor ao casamento se conhecer um impedimento legal (parentesco proibido, casamento anterior não dissolvido etc.).
3
📄 Certidão de habilitação
Se tudo certo, emitida em até 5 dias úteis. Válida por 90 dias. Se não casar nesse prazo: nova habilitação. A certidão menciona os nubentes, regime de bens, testemunhas e data.
4
💍 Cerimônia
Qualquer dia, qualquer hora, dentro do município. Pode ser presencial ou por videoconferência. Juiz de paz ou o próprio oficial celebra. Casamento religioso com habilitação civil prévia também vale.
🎉 Sábado, domingo ou feriado — pode!5
📜 Lavratura do assento
Logo após a cerimônia, o oficial lavra o assento de casamento. Precisa de pelo menos 2 testemunhas. O assento menciona: dados dos cônjuges, regime de bens, testemunhas, celebrante e data.
6
📋 Comunicação ao RCPN de nascimento
O cartório onde foi celebrado o casamento comunica ao RCPN de nascimento de cada cônjuge para averbação do casamento nas certidões de nascimento deles.
Documentos para habilitação
📋 O que cada nubente deve trazer
📋Certidão de nascimento original atualizada (máx. 90 dias)obrigatório
🪪Documento de identidade com foto válidoobrigatório
🔢CPFobrigatório
🏠Comprovante de residência (máx. 90 dias) ou declaração de residência assinada no cartórioobrigatório
👥Declaração de 2 testemunhas maiores de 18 anos de que não há impedimento ao casamentoobrigatório
💔Se divorciado(a): certidão de casamento com averbação do divórcio (máx. 6 meses)divorciado(a)
⚰️Se viúvo(a): certidão de óbito do ex-cônjugeviúvo(a)
👨👦Se menor de 18 anos: autorização de ambos os pais com firma reconhecidamenor de 18
🌍Estrangeiro: passaporte + certidão de estado civil apostilada + tradução juramentadaestrangeiro
📜Pacto antenupicial (escritura pública) se regime diferente da comunhão parcialoutro regime
Regimes de bens
🤝
Comunhão Parcial (padrão automático)
- O que tinha antes: fica só seu
- O que ganhar durante o casamento: de ambos
- Não precisa de escritura extra
- Aplica-se se nenhum regime for escolhido
💰
Comunhão Universal
- Tudo é dos dois — inclusive o que tinham antes
- Precisa de pacto antenupicial (escritura pública)
- Inclui dívidas contraídas antes
🔒
Separação Total de Bens
- Cada um fica com o que é seu, sempre
- Precisa de pacto antenupicial
- Obrigatório se um dos nubentes tiver mais de 70 anos
📊
Participação Final nos Aquestos
- Cada um administra seus bens
- No divórcio/morte: divide o que cada um adquiriu durante o casamento
- Precisa de pacto antenupicial
Casamentos especiais
⛪
Casamento religioso com efeitos civis
- Habilitação civil prévia ou posterior
- O celebrante apresenta ao cartório para registro
- Efeitos civis retroagem à data da cerimônia religiosa
- Prazo para registrar: 90 dias após a cerimônia
⚡
Casamento em iminente risco de vida
- Sem habilitação prévia — em qualquer lugar
- Celebrado por qualquer autoridade (médico, padre, etc.) na presença de 6 testemunhas
- Deve ser registrado no prazo de 10 dias
- Sujeito a ulterior habilitação dos documentos
🔄
Conversão de União Estável em Casamento
- Requerimento pelos dois companheiros
- Apresentar escritura de UE (se houver)
- Documentos de habilitação normais
- Efeitos retroagem à data de início da UE declarada
🌐
Casamento por videoconferência
- Permitido para casos excepcionais
- Os dois devem ter documentação regular
- O ato é presidido pelo oficial ou juiz de paz
- Mesmo valor legal do casamento presencial
⚰️
Registro de Óbito
O cartório oferece atendimento prioritário para quem vem registrar um óbito. Você passa na frente da fila.
24 horasPrazo padrão para registrar após o falecimento
15 diasSe houver motivo relevante ou dificuldade
3 mesesSe residir a mais de 30 km do cartório
48hRetorno ao cartório quando emitida guia de emergência
⚠️
Passou o prazo? O registro fora do prazo depende de autorização judicial. Acione a Defensoria Pública ou um advogado rapidamente — a guia de sepultamento só é liberada com o registro.
Documentos necessários
📋 O que trazer para registrar o óbito
📋Declaração de Óbito (DO) — emitida pelo médico assistente ou IMLobrigatório
🪪Documento de identidade do falecido (RG, CPF, CNH, passaporte — se disponível)se disponível
🪪Documento de identidade de quem está declarando o óbitoobrigatório
Quem pode declarar o óbito?
👥
Declarantes legítimos
- 👨👩👧 Parente (qualquer grau)
- 🏥 Diretor do hospital/estabelecimento
- ⚰️ Administrador do cemitério
- 👮 Autoridade policial (cadáver encontrado)
- 👁️ Pessoa que presenciou ou socorreu
- 👨⚖️ Chefe de família (se ocorreu em sua casa)
📄
O que você recebe
- 📜 Certidão de óbito (1ª via — gratuita)
- 📋 Guia de sepultamento para liberar o corpo
- Necessária para: INSS, bancos, inventário, plano de saúde, cancelamento de CPF
⚡
Emergência (queda de energia)
- Cartório emite guia manual de sepultamento
- Serve apenas para sepultamento
- Retorne em 48 horas para registro completo
- Certidão oficial só após o registro
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Criança sem registro
- Primeiro: registrar o nascimento
- Depois: registrar o óbito
- O cartório faz os dois na mesma visita
🔥
Cremação
- Precisa de: Declaração de Óbito + atestado de 2 médicos (ou médico-legista)
- Prova de que o falecido autorizou em vida, ou autorização de cônjuge/herdeiro maior
- Certidão de óbito normalmente
🌊
Óbito em naufrágio, acidente, desastre
- Pode ser lavrado em livro "C" após decisão judicial de morte presumida
- Ou por declaração da autoridade competente
- Mesmo efeito do registro normal
✏️
Alteração de Nome e Gênero
Desde a Lei 14.382/2022, você pode mudar o nome e o gênero diretamente no cartório — sem juiz, sem advogado!
✅
O que pode ser alterado no cartório
- Prenome: 1 vez a cada 10 anos, imotivadamente (maiores de 18)
- Acrescentar/retirar sobrenomes de família
- Incluir sobrenome do cônjuge ou companheiro
- Retirar sobrenome do ex após divórcio
- Adequação de nome e gênero (pessoas trans)
- Correção de grafia evidente
- Alteração de sobrenome dos pais (automática quando eles mudam o sobrenome)
⚖️
Ainda precisa de juiz
- Nome vexatório (expõe ao ridículo)
- Risco à segurança pessoal comprovado
- Menores de 18 anos: autorização dos pais
- Desfazimento de alteração já feita
🏳️⚧️
Adequação de gênero (pessoa trans)
- Diretamente no RCPN, sem cirurgia ou laudos médicos
- Nome e gênero podem ser alterados conjuntamente
- Pode ser feito a qualquer número de vezes
- Certidão não menciona a alteração anterior
- Prov. CNJ 73/2018 garante esse direito
📋
Documentos para alteração de nome
- Certidão de nascimento (máx. 90 dias)
- Documento de identidade
- CPF
- Título de eleitor
- Justificativa escrita (para prenome: pode ser imotivada)
- Não se admite por procuração!
⚠️
A alteração não apaga o histórico! Você continua respondendo por obrigações assumidas com o nome anterior. A certidão nova menciona os números de RG, CPF, passaporte e título eleitoral anteriores.
Alteração de regime de bens do casamento
🔄
Como mudar o regime de bens
- Requerer ao juiz competente (procedimento judicial)
- Ambos os cônjuges de acordo
- Com assistência de advogado
- Cartório averba após a decisão judicial
- Efeitos a partir da data da decisão
📝
Averbações no Registro Civil
Averbação é a atualização do seu registro para refletir mudanças de vida. Saiba quando e como pedir.
⏰
Prazo para o cartório averbar: após a apresentação dos documentos, o cartório tem até 30 dias para realizar a averbação (Art. 820).
No livro de nascimento
| O que averbar | Documentos necessários |
|---|---|
| 👨👧 Reconhecimento de paternidade/maternidade | Documentos do reconhecente + declaração |
| ❤️ Parentalidade socioafetiva | Requerimento conjunto + RG de ambos |
| ⚖️ Sentença de adoção | Sentença judicial + novo nome escolhido |
| ⚖️ Sentença de adoção unilateral | Sentença judicial — sem alteração do nome do outro genitor |
| 💒 Casamento dos pais | Certidão de casamento dos pais |
| 🏳️⚧️ Adequação de gênero/nome | Requerimento pessoal + documentos |
| ⚖️ Perda/suspensão do poder familiar | Sentença judicial transitada em julgado |
| 🎂 Emancipação | Escritura pública ou sentença judicial |
| ⚖️ Guarda e responsabilidade | Decisão judicial |
| 🌍 Nacionalidade estrangeira | Documentação consular apostilada |
| 🔒 Interdição | Sentença judicial |
No livro de casamento
| O que averbar | Documentos necessários |
|---|---|
| 💔 Separação judicial ou divórcio | Escritura pública ou sentença judicial |
| ⚖️ Anulação ou nulidade do casamento | Sentença judicial transitada em julgado |
| ⚰️ Óbito do cônjuge | Certidão de óbito |
| 💔 Sentença estrangeira de divórcio | Sentença com exequatur do STJ + tradução |
| 🔄 Alteração do regime de bens | Sentença judicial homologatória |
| 🏳️⚧️ Adequação de gênero/nome de cônjuge | Averbação no registro de nascimento |
No livro de óbito
| O que averbar | Documentos necessários |
|---|---|
| ⚖️ Sentença de reconhecimento de morte presumida | Sentença judicial |
| 🔬 Retificação da causa do óbito | Nova declaração médica |
| 🌍 Naturalização do falecido | Documento oficial de naturalização |
📜
Certidões de Registro Civil
Saiba como pedir sua certidão — inclusive de graça pela internet!
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Certidão de Nascimento
- 1ª via: gratuita
- Peça online: registrocivil.org.br
- Versão digital com QR Code — validade jurídica plena
- Atualizada com todas as averbações
- Aceita em todo o Brasil e em processos judiciais
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Certidão de Casamento
- Peça no cartório onde casou ou online
- Mostrará o divórcio se já foi averbado
- Para novo casamento: máx. 6 meses de validade
- Para financiamento imobiliário: máx. 90 dias
⚰️
Certidão de Óbito
- 1ª via: gratuita
- Peça online: registrocivil.org.br
- Para inventário: original recente
- Para INSS: cópia simples pode bastar
🔒
Certidão de Interdições e Tutelas
- Somente o RCPN pode emitir (competência exclusiva)
- Requerida por qualquer interessado
- Usada em processos judiciais, negócios e sucessão
🌐
Como pedir certidão online
- Acesse: registrocivil.org.br
- 1ª via: gratuita
- Vias adicionais: pequena taxa
- Pronta em minutos
- Vale para qualquer cartório do Brasil
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Tipos de certidão
- Inteiro teor: cópia completa do registro
- Resumo: dados principais
- Memória: formato antigo (para histórico)
- Eletrônica com QR Code: a mais moderna e aceita
💡
Certidão em idioma estrangeiro: Para uso no exterior, pode ser necessária apostila (Convenção de Haia) e tradução juramentada. A apostila é feita no próprio cartório ou no TJRJ.
📡
Comunicações Obrigatórias do RCPN
Após registrar um ato, o cartório automaticamente comunica outros órgãos — você não precisa fazer nada!
| Órgão | O que é comunicado | Prazo |
|---|---|---|
| 💼 INSS | Óbito (para suspender benefícios) | 1 dia útil via sistema |
| 🚗 DETRAN/RJ | Óbitos e nascimentos (controle de documentos) | Mensalmente |
| 📊 IBGE | Estatísticas vitais (nascimentos, casamentos, óbitos) | Primeiros 8 dias do mês |
| 🪶 FUNAI | Nascimentos e óbitos de indígenas | Imediatamente |
| 🛂 Polícia Federal | Certidões de nascimento de estrangeiros | Mensalmente |
| ⚖️ MP / Polícia Civil | DNV duplicada (suspeita de fraude) | 48 horas |
| 🏢 Receita Federal | Óbitos (cancelamento de CPF) | Via sistema integrado |
| 🗳️ TRE (Tribunal Eleitoral) | Óbitos (cancelamento de título de eleitor) | Mensalmente |
| 🏘️ RCPN de Nascimento | Casamento, divórcio (para averbar nos nascimentos dos cônjuges) | Imediatamente |
✅
Você não precisa fazer nada! Todas essas comunicações são feitas automaticamente pelo cartório. Mas é sempre bom guardar a certidão e confirmar com cada órgão que a atualização foi processada — especialmente INSS e Receita Federal.
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Todos os Prazos do Registro Civil
Um resumo completo de todos os prazos previstos em lei para os atos do RCPN.
Nascimento
15 diasPrazo para registrar (regra geral)
60 diasSe pai/mãe impedido(a)
IlimitadoRegistro tardio — sem prazo
Casamento
15 diasPrazo dos proclamas (editais)
5 dias úteisPara emitir certidão de habilitação
90 diasValidade da certidão de habilitação
10 diasPara registrar casamento em risco de vida
90 diasPara registrar casamento religioso posterior
Óbito
24 horasPrazo padrão (regra geral)
15 diasCom motivo relevante
3 mesesSe residir a mais de 30 km
48 horasRetorno após guia de emergência
Averbações e outros
30 diasPara o cartório realizar a averbação
10 anosPrenome: só pode mudar novamente após 10 anos
90 diasValidade da certidão de nascimento para habilitação
6 mesesValidade da certidão de casamento para novo casamento
❓
Perguntas Frequentes
As dúvidas mais comuns sobre o Registro Civil — respondidas de forma direta!
O registro de nascimento é realmente gratuito?
▼
Sim, o primeiro registro de nascimento e a primeira certidão são totalmente gratuitos. Também são gratuitos os registros de óbito e a primeira certidão de óbito. Para certidões adicionais pode haver cobrança de emolumentos, mas a 1ª via digital pelo site registrocivil.org.br é gratuita.
Posso registrar meu filho com sobrenome diferente do pai ou da mãe?
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Você pode escolher qualquer combinação de sobrenomes dos pais, em qualquer ordem, e pode acrescentar o sobrenome de avós também. O que não pode é inventar um sobrenome totalmente novo — deve haver vínculo familiar.
Minha certidão de nascimento está errada. Como corrigir?
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Erros evidentes (grafia errada, digitação) podem ser corrigidos pelo próprio cartório de ofício ou a pedido. Para alterações que dependem de comprovação (data de nascimento errada, filiação incorreta), é necessário apresentar documentos. Se o cartório não puder corrigir administrativamente, encaminha ao juiz sem custo para você.
Posso me casar mesmo sem ter a certidão de nascimento em mãos?
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A certidão de nascimento é documento obrigatório para a habilitação ao casamento. Se você não tiver, pode solicitar a 2ª via gratuitamente pelo site registrocivil.org.br antes de dar entrada na habilitação.
Meu pai faleceu e não deixou testamento. Onde começa o inventário?
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O inventário sem testamento começa no Tabelionato de Notas (se todos os herdeiros são maiores e estão de acordo) ou na Justiça. Você precisa de: certidão de óbito, documentos de todos os herdeiros, documentos dos bens. O cartório de registro civil fornece as certidões necessárias — peça ao balcão de atendimento.
Posso alterar meu nome mais de uma vez?
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O prenome pode ser alterado imotivadamente uma vez a cada 10 anos (a partir dos 18 anos). Para alterações motivadas (exposição ao ridículo, adequação de gênero, ameaça à segurança), não há limite de vezes. Sobrenomes podem ser alterados com maior frequência dependendo do motivo.
Meu registro de nascimento está em outra cidade. Como pedir a certidão em Rio das Ostras?
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Você pode solicitar pelo site registrocivil.org.br a certidão de qualquer cartório do Brasil sem sair de casa. Se preferir presencialmente, o cartório de Rio das Ostras pode fazer a solicitação para você por meio do sistema CRC-Nacional (Central de Registro Civil).