Guia ao cidadão

Procuração Pública

O que é

A procuração pública é o instrumento pelo qual uma pessoa outorga poderes a outra para representá-la. É lavrada pelo tabelião, com qualificação de identidade, capacidade e legitimidade do outorgante.

Classificação

• Sem conteúdo financeiro: poderes de representação sem valor patrimonial direto.
• Previdenciária ou assistencial: poderes para benefícios, requerimentos e recebimentos.
• Com conteúdo financeiro ou patrimonial: poderes para movimentar valores, adquirir, vender, onerar ou dividir bens.

Documentos do outorgante

Pessoa física:

• Documento de identidade válido.
• CPF.
• Estado civil e regime de bens.
• Certidão de casamento atualizada quando o ato envolver imóvel ou exigir outorga conjugal.
• Comprovante ou declaração de residência.

Pessoa jurídica:

• Contrato social, estatuto ou ato constitutivo atualizado.
• CNPJ.
• Ata de eleição ou nomeação, quando aplicável.
• Documento e CPF do representante.
• Poderes de representação conferidos no ato constitutivo.

Dados do outorgado

• Nome completo.
• CPF.
• Estado civil.
• Profissão.
• Domicílio.
• Número da OAB, se advogado.

O outorgado normalmente não precisa comparecer.

Poderes especiais

Atos que excedem a administração ordinária precisam de poderes claros e expressos, como:

• Vender, comprar, doar ou permutar imóvel.
• Hipotecar, alienar fiduciariamente ou gravar bem.
• Transigir.
• Receber e dar quitação.
• Representar em inventário, divórcio ou dissolução de união estável.

Quando o ato principal exige escritura pública, a procuração também deve observar forma pública.

Quando envolver imóvel

Procurações para atos imobiliários devem identificar o bem com precisão, incluindo matrícula, endereço, cartório de Registro de Imóveis e dados cadastrais disponíveis. Matrícula atualizada, IPTU ou documento cadastral e título aquisitivo ajudam a evitar poderes genéricos ou ambíguos.

Outorgante maior de 80 anos exige cautela reforçada, inclusive registro em vídeo ou videoconferência com o tabelião quando previsto pela norma local.

Procuração em causa própria

Na procuração em causa própria, o outorgado recebe poderes em benefício próprio ou de terceiro. Ela é irrevogável e não se extingue pela morte das partes, devendo conter requisitos semelhantes aos do negócio que instrumentaliza. Pode exigir ITBI e DOI quando envolver imóvel.

Procurações do exterior

Procurações estrangeiras podem exigir:

• Apostila da Haia ou legalização consular.
• Tradução juramentada.
• Registro em Registro de Títulos e Documentos.
• Verificação de procedência pelo tabelionato.

Revogação e substabelecimento

• Revogação depende da vontade do mandante, mas deve ser comunicada ao procurador para produzir efeitos contra ele.
• Substabelecimento só é admitido se a procuração originária permitir.
• Procuração em causa própria ou vinculada a negócio jurídico pode exigir autorização judicial para revogar.

Pontos de atenção

• Documento vencido, ilegível ou incompleto pode impedir a lavratura.
• Poder genérico para vender imóvel não basta; o objeto deve ser identificado.
• Atos personalíssimos não podem ser praticados por procurador quando a lei exigir manifestação pessoal.
• Outorgante maior ou vulnerável pode exigir verificação reforçada de capacidade e vontade.