Guia ao cidadão

e-Notariado

O que é

O e-Notariado é a plataforma nacional para atos notariais eletrônicos. Permite lavrar escrituras, procurações, atas, reconhecimentos de assinatura eletrônica e outros atos por videoconferência e assinatura digital, com validade jurídica.

Principais recursos

• Certificado digital notarizado.
• Videoconferência gravada para atos eletrônicos.
• Assinatura eletrônica de atos notariais.
• Reconhecimento eletrônico de assinatura pelo e-Not Assina.
• Atas notariais digitais.
• Autorização eletrônica de viagem.
• Apostilamento eletrônico quando cabível.

Certificado digital notarizado

O certificado emitido no ambiente notarial serve para assinar atos no e-Notariado. Em geral, o interessado passa por identificação, validação documental, videoconferência e assinatura do termo de emissão.

Documentos comuns:

• Documento de identidade.
• CPF.
• Comprovante de residência recente.
• Endereço eletrônico e telefone.

Competência territorial

Nos atos presenciais a escolha é livre: o interessado pode procurar qualquer tabelionato de notas do país, qualquer que seja o seu domicílio ou o lugar onde estão os bens (Art. 8º da Lei 8.935/1994).

Nos atos eletrônicos e híbridos existe regra de competência:

• Como regra geral, as partes precisam ter domicílio na comarca do tabelionato.
• Atos sobre imóvel podem ser praticados no tabelionato do local do imóvel ou do domicílio do adquirente. Se o imóvel fica no estado do Rio de Janeiro e o adquirente reside no estado, o ato pode ser feito em qualquer tabelionato de notas fluminense.

Quando houver mais de um critério possível, o tabelionato deve justificar a competência usada.

Atos que podem ser praticados

• Procurações públicas.
• Escrituras de compra e venda, doação, inventário, divórcio e união estável.
• Pacto antenupcial e outros atos patrimoniais.
• Testamento público.
• Ata notarial, inclusive de conteúdo digital.
• Reconhecimento remoto de assinatura.
• Autorização eletrônica de viagem.

Quando advogado é necessário

Continua obrigatória a assistência de advogado ou Defensoria Pública nos atos em que a lei exige, como inventário, divórcio, dissolução de união estável, usucapião e adjudicação compulsória.

Fluxo básico

1. Criar ou validar acesso na plataforma.
2. Emitir ou apresentar certificado digital aceito.
3. Enviar documentos para análise do tabelionato.
4. Participar da videoconferência.
5. Assinar eletronicamente.
6. Receber traslado ou documento digital com meios de verificação.

Pontos de atenção

• A videoconferência não é mera formalidade; ela integra a verificação de identidade, capacidade e vontade.
• Estrangeiros podem usar a plataforma se conseguirem se identificar e cumprir as exigências do ato.
• O reconhecimento eletrônico de assinatura confirma autoria, integridade e data, mas não valida o conteúdo do documento.
• O ato digital deve ser guardado com seu código de verificação.

Como solicitar neste cartório

A página Atos notariais eletrônicos por videoconferência reúne, em um só lugar, quem pode praticar o ato aqui, quais atos são possíveis e como enviar o pedido.