Guia ao cidadão

Atos Notariais

Finalidade do guia

Este guia resume quando os atos notariais exigem forma pública, advogado ou cuidados especiais. O foco é diferenciar escritura, ata, procuração, reconhecimento de firma e outros instrumentos, evitando que um ato simples seja usado quando a lei exige forma mais solene.

Atos que normalmente exigem advogado

• Inventário e partilha extrajudicial.
• Divórcio, separação e extinção consensual de união estável.
• Usucapião extrajudicial.
• Adjudicação compulsória extrajudicial.
• Alteração de regime de bens no casamento.
• Atos ligados a curatela, tomada de decisão apoiada ou prova oral quando a lei ou o procedimento exigir assistência técnica.

O tabelionato não deve indicar advogado específico.

Quando a escritura pública é obrigatória

A escritura pública é exigida para transmissão, constituição, renúncia ou modificação de direitos reais sobre imóveis com valor superior a 30 salários mínimos, salvo exceções legais.

Exemplos:

• Compra e venda, permuta, doação e dação em pagamento de imóvel.
• Instituição de usufruto, uso, habitação, superfície, laje e outros direitos reais.
• Pacto antenupcial.
• Inventário, partilha, divórcio e extinção de união estável extrajudiciais.
• Cessão de direitos hereditários.
• Emancipação voluntária.
• Testamento público.
• Bem de família voluntário.
• Estremação, divisão, demarcação e atos imobiliários especiais.

Atos em que a escritura é recomendável

• Convenção de condomínio e incorporação imobiliária.
• Contratos imobiliários ou patrimoniais relevantes.
• Confissão de dívida.
• Declarações de união estável ou namoro.
• Atos societários com reflexos patrimoniais.
• Instrumentos destinados a uso internacional, quando se busca maior segurança documental.

Alteração de regime de bens no casamento

A alteração exige pedido motivado de ambos os cônjuges, assistência de advogado, publicidade por edital e intervenção do Ministério Público e do juiz competente. Os efeitos são prospectivos, em regra, a partir da averbação no registro de casamento.

Quando o novo regime não for a comunhão parcial, pode ser necessária apresentação de pacto antenupcial.

Vantagens da escritura pública

• Fé pública e presunção de autenticidade.
• Conservação permanente em livro notarial.
• Redução de risco de fraude.
• Possibilidade de segunda via por certidão.
• Melhor qualificação jurídica do ato antes da assinatura.
• Maior aceitação perante bancos, registros públicos e autoridades estrangeiras.

Pontos de atenção

• Reconhecimento de firma não substitui escritura quando a escritura é exigida.
• Escritura de imóvel não transfere propriedade sem registro no Registro de Imóveis.
• Certidões e consultas não são meras formalidades: elas orientam a segurança jurídica do ato.
• Atos envolvendo incapazes, estrangeiros, pessoas com deficiência, espólio ou pessoa jurídica exigem qualificação específica.