Perguntas frequentes

Para abertura do processo de habilitação para casamento civil, em regra são exigidos:

• Cópia da identidade e do CPF ou da CNH de ambos os noivos(as).
• Cópia atualizada (máximo de 3 meses) do comprovante de residência no município de Rio das Ostras (água, luz, telefone fixo, gás, internet ou TV a cabo, com endereço completo).
• Declaração de residência, quando o comprovante não estiver em nome dos noivos(as) ou dos pais dos noivos(as).
• Atestado com firmas reconhecidas de duas testemunhas maiores.

Observação: as cópias não podem ser recortadas (usar folhas inteiras).

Noivos(as) solteiros(as): certidão de nascimento original em bom estado de conservação.

Noivos(as) divorciados(as): certidão de casamento original com averbação de divórcio (emitida há no máximo 6 meses da abertura do processo).

Noivos(as) viúvos(as): certidão de casamento original (emitida há no máximo 6 meses) e cópia autenticada da certidão de óbito do(a) cônjuge falecido(a) (emitida há no máximo 6 meses).

Não é necessário agendamento para dar entrada.

Para abertura do processo, ambos os noivos(as) devem comparecer com toda a documentação exigida.

Pelo menos um dos nubentes deve residir em Rio das Ostras.

Os nubentes também devem informar data de nascimento, estado civil e endereço dos pais, quando vivos.

Prazo de liberação: até 30 dias.

Valores informados (excluídas despesas de reconhecimento de firmas e autenticações):

• Habilitação para casamento civil com celebração com Juiz de Paz na sede do cartório: R$ 1.896,90.
• Habilitação para casamento civil com celebração com Juiz de Paz fora da sede do cartório: R$ 4.125,52.

Formas de pagamento: Pix, dinheiro, cartão de débito e cartão de crédito.

No cartão de crédito, há opção de parcelamento em até 21 vezes, com incidência de juros da operadora da maquininha.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Documento de Identidade.
• CPF.
• Comprovante de Residência.

Se solteiro:

• Certidão de Nascimento.

Se divorciado:

• Certidão de Casamento com averbação de divórcio.

Se viúvo:

• Certidão de Casamento e Certidão de Óbito do(a) falecido(a).
• Certidão de Nascimento ou Documento de Identidade dos filhos em comum, se houver.

Para realizar o agendamento, envie as fotos dos documentos pelo WhatsApp do cartório para agendarmos a data.

VALORES (2026):

• R$ 379,86 - Regime Comum (Comunhão Parcial de Bens ou Separação Legal de bens).
• R$ 907,25 - Regime Diverso (Separação Total ou Comunhão Universal de Bens).

Para conversão de união estável em casamento, apresentar:

• Cópia da identidade e do CPF ou CNH de ambos.
• Comprovante de residência atualizado (máximo de 3 meses) do município de Rio das Ostras.
• Atestado com firmas reconhecidas por autenticidade de duas testemunhas maiores.
• Escritura pública declaratória de união estável original ou assinada eletronicamente.

Também se aplicam os documentos por estado civil (solteiro/divorciado/viúvo) informados na habilitação para casamento.

Prazo para entrega da certidão: 30 dias.

Conversão de união estável em casamento (sem celebração com Juiz de Paz): R$ 1.400,58.

Formas de pagamento: Pix, dinheiro, cartão de débito e cartão de crédito.

No cartão de crédito, há opção de parcelamento em até 21 vezes, com incidência de juros da operadora da maquininha.

A conversão, por si só, não menciona a data de início da convivência marital.

Para que a data conste, é necessário registrar previamente a união estável no Livro E.

Valor informado para registro no Livro E: R$ 504,14 (art. 764 do CNCGJ/RJ).

As opções informadas são:

• Comunhão parcial de bens.
• Comunhão universal de bens.
• Separação total de bens.
• Separação legal de bens.
• Participação final nos aquestos.

Na separação legal, há hipóteses obrigatórias, como pessoas com 70 anos ou mais e casos previstos em norma para divorciados/viúvos com bens sem partilha da união anterior.

A opção pela comunhão parcial de bens é a única que dispensa escritura de pacto antenupcial.

Na conversão de união estável em casamento, a opção de regime de bens na escritura de união estável não dispensa o pacto antenupcial quando ele for exigido.

O pacto antenupcial tem custas à parte e o atendimento deve ser agendado previamente no setor de notas.

O termo de casamento religioso com efeito civil deve ser fornecido pela instituição religiosa que realizou a celebração.

O termo deve conter, entre outros dados: local, data e horário da celebração; nome da instituição religiosa; qualificação do celebrante; qualificação dos noivos; qualificação completa das testemunhas; nome do cartório que expediu a certidão de habilitação e data.

Conforme orientação informada, a firma reconhecida necessária é apenas a do celebrante.

Documentos informados para registro de nascimento:

• DNV (guia amarela) original.
• RG e CPF originais do pai e da mãe.
• Certidão de casamento, se os pais forem casados no civil.

Para o registro:

• Guia de óbito (vias branca e amarela) original.
• Nome do cemitério onde será o sepultamento (informação obrigatória).
• RG e CPF originais do declarante.

Do falecido(a):

• RG e CPF (obrigatório).
• Comprovante de residência (facultativo).
• Certidão de nascimento ou casamento (facultativo, mas recomendado).
• Título de eleitor, carteira de trabalho e passaporte (facultativos).
• Escritura pública de união estável, se houver.
• Nome completo e idade de todos os filhos vivos deixados pelo falecido(a) (obrigatório).

Valores informados para 2ª via no 1º Ofício:

• Breve relato: R$ 188,76.
• Inteiro teor: R$ 251,57.
• Interligada Estado do Rio de Janeiro: A partir de R$ 409,24.

Para registros de outro cartório, consulte a equipe antes de realizar qualquer pagamento.

Para solicitar a transcrição de nascimento, apresentar:

• RG, CNH ou RNE, passaporte e CPF dos pais (cópia e original). Na ausência do original físico, podem ser aceitos RG ou CNH em formato digital.
• Certidão de assento de nascimento emitida por autoridade consular brasileira; ou certidão estrangeira de nascimento legalizada por autoridade consular brasileira ou apostilada pela autoridade competente do país de origem, traduzida por tradutor público juramentado e registrada em Cartório de RTD (art. 148 da Lei 6.015 e art. 904 da CGJ/RJ).
• Documento que comprove a nacionalidade brasileira de um dos genitores.
• Comprovante de residência atualizado do município de Rio das Ostras (água, luz, telefone fixo, gás, internet ou TV a cabo), em cópia e original.
• Requerimento com firma reconhecida por um dos pais ou por procurador.

Valor informado da transcrição: R$ 1.052,89.

Para solicitar a transcrição de casamento, apresentar:

• RG, CNH ou RNE, passaporte e CPF dos nubentes (cópia e original). Na ausência do original físico, podem ser aceitos RG ou CNH em formato digital.
• Certidão de assento de casamento emitida por autoridade consular brasileira; ou certidão estrangeira de casamento legalizada por autoridade consular brasileira e apostilada pela autoridade competente do país de origem, traduzida por tradutor público juramentado e registrada em Cartório de RTD (art. 148 da Lei 6.015 e art. 908 da CGJ/RJ).
• Certidão de nascimento do cônjuge brasileiro; ou certidão de casamento anterior com averbação de divórcio; ou certidão de óbito do ex-cônjuge falecido(a), quando aplicável.
• Comprovante de residência atualizado do município de Rio das Ostras (água, luz, telefone fixo, gás, internet ou TV a cabo), em cópia e original.
• Requerimento com firma reconhecida por um dos cônjuges ou por procurador.

Valor informado da transcrição: R$ 1.052,89.

Para solicitar a transcrição de óbito, apresentar:

• RG ou CNH, passaporte e CPF do(a) falecido(a) (cópia e original). Na ausência do original físico, podem ser aceitos RG ou CNH em formato digital.
• Certidão brasileira de nascimento ou, se for o caso, certidão brasileira de casamento do(a) falecido(a).
• Certidão do assento de óbito emitida por autoridade consular brasileira; ou certidão estrangeira de óbito legalizada por autoridade consular brasileira ou apostilada pela autoridade competente do país de origem, com tradução por tradutor público juramentado (quando necessária) e registro em Cartório de RTD (art. 148 da Lei 6.015 e art. 904 da CGJ/RJ).
• Comprovante de residência atualizado do município de Rio das Ostras (água, luz, telefone fixo, gás, internet ou TV a cabo), em cópia e original.
• Requerimento com firma reconhecida por familiar ou por procurador.

Valor informado da transcrição: R$ 1.052,89.

A anotação em si não é cobrada isoladamente.

O valor informado de R$ 188,76 refere-se à 2ª via atualizada já com a anotação.

A averbação direta em cartório no Brasil é aplicável apenas ao divórcio simples (exclusiva dissolução do matrimônio, sem envolver guarda de filhos, pensão alimentícia ou partilha de bens).

Documentos informados:

• Sentença ou escritura pública de divórcio brasileira; ou escritura pública de divórcio emitida por autoridade consular brasileira; ou cópia integral da sentença estrangeira com comprovação do trânsito em julgado, apostilada no país de origem, traduzida por tradutor público juramentado e registrada em Cartório de RTD (art. 142 da Lei 6.015 e art. 465 do Provimento CNJ nº 149/2023).
• Requerimento com firma reconhecida por um dos cônjuges ou por procurador.

Valor informado da averbação de divórcio com uma via averbada: R$ 420,95.

Valor informado da averbação de divórcio com duas vias averbadas: R$ 609,71.

• Procuração sem valor: R$ 326,87.
• Procuração com valor: R$ 709,54.

• União Estável - Regime Comum / Disposição Legal: R$ 379,86.
• União Estável - Regime Diverso da Disposição Legal: R$ 907,25.
• Emancipação: R$ 379,86.
• Divórcio/Dissolução de União Estável (sem bens): R$ 827,19.
• Ata Notarial sem folha excedente: R$ 647,90.
• Cada folha excedente tem custo aproximado de R$ 296,00.

Com diligência, a ata notarial sem folha excedente dobra de valor.

• Autenticação: R$ 18,22.
• Abertura de firma: R$ 57,32.

Documentos para abertura de firma: RG e CPF.

• Reconhecimento por autenticidade: R$ 22,07.
• Reconhecimento por semelhança: R$ 17,77.
• Sinal Público: R$ 17,77.
• Materialização: R$ 32,95.

• 1 página: R$ 56,77.
• 2 páginas: R$ 108,90.
• 3 páginas: R$ 161,02.

O Apostilamento de Haia é uma certificação feita pelo cartório que permite que um documento brasileiro tenha validade em outro país que participa da Convenção da Apostila da Haia de 1961.

Ou seja, o cartório coloca uma apostila (certificado) no documento confirmando que ele é autêntico no Brasil.

Serve para que documentos brasileiros sejam aceitos no exterior, por exemplo para:

• cidadania estrangeira
• estudar fora do país
• trabalhar no exterior
• casamento em outro país
• abrir empresa no exterior
• validar diploma fora do Brasil

Exemplos mais comuns:

• certidão de nascimento
• certidão de casamento
• certidão de óbito
• diplomas e históricos escolares
• procurações
• escrituras públicas
• documentos com firma reconhecida

A apostila não confirma o conteúdo do documento.

Ela confirma apenas:

✔ que a assinatura é verdadeira

✔ que o documento foi emitido por autoridade válida

✔ que o carimbo ou selo é autêntico

A apostila é aceita em mais de 120 países, como:

• Portugal
• Itália
• Espanha
• França
• Estados Unidos
• Alemanha
• Japão

No Brasil, o apostilamento é feito em cartórios autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Normalmente o procedimento é rápido e pode ser feito no mesmo dia, dependendo da quantidade de documentos.

Se o documento for particular, normalmente será necessário reconhecer a firma antes para depois fazer o apostilamento.

O Apostilamento de Haia é um carimbo internacional que permite que documentos brasileiros sejam aceitos em outros países.

Valor informado do Apostilamento de Haia: R$ 162,15.

As escrituras públicas podem envolver compra e venda, doação, inventário, divórcio, usucapião, entre outros atos.

A lista abaixo é prévia e geral. A documentação final varia conforme o tipo de escritura e a situação das partes.

Em regra, podem ser solicitados:

• Documentos pessoais de todas as partes: RG e CPF (original e cópia), comprovante de residência e certidão de registro civil (nascimento, casamento ou óbito).
• Documentação do imóvel, quando aplicável: matrícula atualizada, certidão/escritura anterior, certidão de ônus reais, certidão negativa de débitos municipais e descrição completa do imóvel.
• Certidões negativas das partes, conforme o caso: CND Federal, CND Estadual, CND Municipal, Funesbom, ações cíveis/fazendárias municipais, ações cíveis/criminais na Justiça Federal e negativa de ações do TST.
• Testemunhas, quando exigidas no ato, com presença física no cartório e apresentação de RG e CPF.

Conforme orientação informada, a atuação de advogado é obrigatória, entre outros casos, em:

• Usucapião.
• Inventário.
• Divórcio.
• Partilha de bens.
• Adjudicação compulsória.
• Outras situações complexas.

Observações importantes:

• O tabelião fará a análise técnica da documentação apresentada.
• O ato é iniciado após a comprovação de pagamento.
• Recomenda-se atendimento prévio com a equipe de notas para confirmar a lista específica do seu caso.

Atendimento regular: segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

Plantão para registros de nascimento e óbito: sábados, domingos e feriados, das 9h às 12h.

Endereço: Rua Luíza Vianna, nº 87, Loja 1, Bairro Novo Rio das Ostras, Rio das Ostras/RJ.

Telefone e WhatsApp: (22) 3190-0120.

E-mail: 1oficiorioostras@gmail.com.

Este é o e-mail oficial para atendimento do cartório.

Formas de pagamento disponíveis:

• Pix.
• Dinheiro.
• Cartão de débito.
• Cartão de crédito.

No cartão de crédito, é possível parcelar em até 21 vezes, com juros da operadora da maquininha.

No site, você pode abrir solicitações online para:

• Escrituras e atos notariais.

As solicitações são enviadas por formulário e a equipe retorna com orientações, documentos necessários e valores.

As solicitações online podem ser enviadas a qualquer momento.

A análise e o retorno da equipe acontecem em horário comercial.

• Ata Notarial de Constatação: registrar a existência e o estado de coisas, locais, bens ou situações físicas (imóveis, construções, veículos, equipamentos etc.).
• Ata Notarial de Provas Digitais: registrar conteúdo de mensagens, e-mails, páginas da internet, redes sociais e arquivos eletrônicos, garantindo autenticidade.
• Ata Notarial de Reunião: registrar, de forma fidedigna, o que ocorreu em assembleias e reuniões (condomínio, empresas, associações etc.).
• Ata Notarial de Presença: certificar que determinada pessoa esteve presente em certo local, data e horário.
• Ata Notarial de Entrega de Documentos: comprovar a entrega de documentos a pessoa ou instituição.
• Ata Notarial de Recebimento de Documentos: registrar que determinado documento foi recebido por pessoa ou instituição.
• Ata Notarial de Notificação: registrar que uma notificação foi encaminhada e/ou recebida, inclusive em conjunto com cartório de Títulos e Documentos.
• Ata Notarial de Declaração Espontânea: certificar que alguém compareceu ao tabelionato e fez determinada declaração pessoal.
• Ata Notarial de Sorteio ou Procedimento Público: documentar sorteios, eleições internas, concursos, licitações e outros procedimentos que requeiram fé pública.
• Ata Notarial de Inexistência ou Inoperância de Site: registrar ausência de funcionamento ou de conteúdo em páginas eletrônicas/domínios.
• Ata Notarial de Inadimplemento Contratual: documentar descumprimento de obrigações pactuadas (como ausência de pagamento ou entrega).
• Ata Notarial para Usucapião Extrajudicial: documentar fatos, posse e testemunhos em processo de reconhecimento de usucapião.
• Ata Notarial de Mediação: registrar termos, evolução ou resultado de mediação extrajudicial promovida pelo tabelionato.
• Ata Notarial de Conformidade Técnica: verificar tecnicamente conteúdo de equipamentos, dispositivos ou configurações tecnológicas.
• Ata Notarial de Lavratura de Testamento Cerrado: certificar apresentação do testamento cerrado, com fé da regularidade da entrega.

• Escritura de Compra e Venda: formalizar transmissão de propriedade de bens (móveis ou imóveis), com segurança jurídica.
• Escritura de Doação: transferir bens de forma gratuita, podendo conter cláusulas de usufruto, reversão ou inalienabilidade.
• Escritura de Permuta: formalizar troca de bens entre as partes, com ou sem diferença de valores (torna).
• Escritura de União Estável: reconhecer juridicamente a união entre duas pessoas, com definição do regime de bens.
• Escritura de Dissolução de União Estável: encerrar formalmente a união estável de forma consensual.
• Escritura de Pacto Antenupcial: estabelecer regime de bens do casamento quando não for o regime legal (comunhão parcial).
• Escritura de Declaração: formalizar declarações pessoais para fins diversos (dependência, residência, fé de vida etc.).
• Escritura de Divórcio Consensual: dissolver casamento de forma amigável, sem filhos menores/incapazes.
• Escritura de Separação Consensual: formalizar separação de corpos e bens.
• Escritura de Inventário e Partilha: formalizar divisão de bens deixados por pessoa falecida, sem herdeiros incapazes.
• Escritura de Emancipação: antecipar capacidade civil de menores com mais de 16 anos.
• Escritura de Dação em Pagamento: formalizar entrega de bem como forma de quitação de dívida.
• Escritura de Mútuo com Alienação Fiduciária: formalizar empréstimo com garantia real sobre bem dado em alienação fiduciária.
• Escritura de Renúncia à Herança: declarar desistência da condição de herdeiro, renunciando aos bens hereditários.
• Procuração Pública: outorgar poderes para representação em diversos assuntos.
• Revogação/Substabelecimento de Procuração: cancelar ou transferir poderes anteriormente outorgados.
• Ata Notarial: registrar fielmente fatos ou situações presenciadas pelo tabelião, com fé pública.
• Testamento Público: dispor sobre a vontade do testador em relação aos bens para depois da morte.
• Revogação de Testamento: cancelar total ou parcialmente testamento anterior.
• Reconhecimento de Firma (Autenticidade): comprovar que a assinatura foi feita na presença do tabelião.
• Reconhecimento de Firma (Semelhança): validar assinatura mediante comparação com cartão de assinaturas arquivado.
• Autenticação de Documentos: certificar que a cópia confere com o documento original.
• Apostilamento de Haia: validar documentos públicos brasileiros para uso internacional.
• Autorização de Viagem para Menores: permitir viagem de crianças e adolescentes desacompanhados ou com terceiros.
• Mediação Extrajudicial com Escritura Pública: solucionar conflitos com valor de título executivo extrajudicial.
• Escritura de Confissão de Dívida: formalizar reconhecimento de dívida.
• Escritura de Cessão de Direitos: transferir direitos reais, hereditários ou contratuais para outro titular.
• Escritura de Renúncia: declarar desistência de direito ou bem por parte do titular.

• Registro de Nascimento: assegurar existência legal da pessoa, com nome, filiação e nacionalidade.
• Registro de Nascimento Tardio: formalizar nascimento não registrado no prazo legal, mediante processo especial.
• Registro de Natimorto: registrar nascimento sem vida, com base em declaração médica.
• Registro de Casamento: conferir validade jurídica à união entre duas pessoas, com efeitos civis.
• Registro de Casamento Religioso com Efeitos Civis: converter cerimônia religiosa em casamento civil, se atendidos os requisitos legais.
• Registro de Óbito: certificar falecimento, encerrando existência jurídica da pessoa.
• Registro de Óbito Tardio: formalizar falecimento ocorrido há mais de 24 horas, com autorização judicial ou processo administrativo.
• Registro de Sentença de Adoção: incluir dados do adotante no registro de nascimento do adotado.
• Registro de Sentença Estrangeira: reconhecer decisão estrangeira de estado civil (adoção, divórcio etc.), após homologação no STJ.
• Registro de Opção de Nacionalidade: permitir que brasileiro nato optante, nascido no exterior, registre nacionalidade brasileira.
• Registro de Domicílio Consular: registrar atos de brasileiros no exterior, depois transladados ao RCPN no Brasil.
• Registro de Emancipação: anotar no registro de nascimento ato que confere plena capacidade civil ao menor emancipado.
• Registro de Interdição: registrar interdição judicial de pessoa maior por incapacidade civil, com nomeação de curador.
• Registro de Ausência: registrar declaração judicial de ausência de pessoa desaparecida.
• Registro de Morte Presumida: registrar declaração judicial de morte sem corpo ou provas diretas, após ausência prolongada.
• Registro de União Estável (Livro E): formalizar existência de união estável quando autorizada por norma estadual.
• Registro de Tutela e Curatela (Livro E): anotar nomeação judicial de tutor/curador a pessoas incapazes.
• Registro de Separação e Divórcio Judicial (Livro E): formalizar separação ou divórcio concedido por sentença judicial.
• Registro de Reconciliação (Livro E): anotar restabelecimento da convivência após separação judicial.
• Registro de Nulidade ou Anulação de Casamento (Livro E): registrar decisão judicial que invalida casamento.
• Registro de Translado de Registro Estrangeiro (Livro E): registrar atos civis originados no exterior para efeitos no Brasil.
• Registro de Averbação de Alteração de Nome e Gênero: atualizar registro civil conforme identidade de gênero ou decisão judicial.
• Averbação de Reconhecimento de Paternidade ou Maternidade: inserir no registro de nascimento o nome do genitor reconhecido posteriormente.
• Averbação de Retificação de Registro: corrigir erros materiais ou substanciais nos registros civis.
• Averbação de Separação ou Divórcio: atualizar registro de casamento com o fim da sociedade conjugal.
• Averbação de Mudança de Regime de Bens: atualizar regime de bens declarado no registro de casamento, com autorização judicial.
• Averbação de Tutela ou Curatela: anotar no registro civil condição de incapacidade e nome do tutor/curador designado.
• Certidão de Nascimento, Casamento ou Óbito: emitir segunda via de registro público com fé pública e validade legal.

• Protesto de Título Cambial (duplicata, nota promissória, cheque): formalizar falta de pagamento de títulos de dívida, com fé pública e efeitos legais.
• Protesto de Encargos Condominiais: cobrança formal de taxas condominiais inadimplidas, com presunção de certeza e liquidez.
• Protesto de Sentença Judicial: executar valores de sentença judicial transitada em julgado.
• Protesto de Contrato Particular: executar cláusula de pagamento não cumprida em contrato reconhecido legalmente.
• Protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA): formalizar cobrança de débitos tributários ou não tributários inscritos em dívida ativa.
• Protesto de Instrumento Particular de Confissão de Dívida: dar publicidade ao inadimplemento de obrigação confessada por escrito.
• Protesto por Indicação: permitir protesto sem apresentação física do título, com base em informações do credor e aceite do cartório.
• Averbação de Cancelamento de Protesto: excluir protesto do registro após quitação ou determinação judicial.
• Averbação de Sustação Judicial de Protesto: registrar decisão judicial que impede temporária ou definitivamente a lavratura do protesto.
• Averbação de Retirada de Protesto pelo Credor: anotar desistência do credor quanto à efetivação do protesto.
• Anotação de Pagamento no Prazo Legal: registrar pagamento voluntário no prazo legal de três dias úteis, evitando protesto.
• Anotação de Intimação: informar que o devedor foi intimado para pagamento, com data e meio utilizado.
• Certidão de Protesto: fornecer cópia oficial do registro de protesto para fins jurídicos, bancários ou administrativos.
• Certidão Negativa de Protesto: declarar inexistência de protestos em nome da pessoa consultada.
• Certidão de Cancelamento de Protesto: certificar que o protesto foi formalmente cancelado junto ao tabelionato.
• Tentativa de Conciliação Prévia (antes da lavratura do protesto): oferecer ao devedor possibilidade de quitar ou negociar dívida antes da efetivação do protesto.
• Encaminhamento de Carta de Conciliação: notificar devedor com proposta de conciliação e alerta sobre consequências do protesto.
• Mediação Administrativa Extrajudicial: atuar como facilitador na negociação entre credor e devedor para evitar lavratura do protesto.

As informações principais de casamento civil e conversão de união estável, conforme base informada, são válidas até 31/12/2026.

Para confirmação final de valores e casos específicos, recomendamos contato prévio com o setor responsável.