Guia ao cidadão

Escritura Pública de União Estável

O que é

A escritura pública de união estável formaliza a convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família. Serve para comprovar a relação perante bancos, previdência, planos de saúde, Receita Federal, inventário e outros órgãos.

Pode ser feita presencialmente ou por e-Notariado, quando preenchidos os requisitos do ato eletrônico.

Quem pode fazer

• Casais heteroafetivos ou homoafetivos.
• Maiores capazes.
• Solteiros, divorciados, viúvos ou separados conforme a lei.
• Estrangeiros com identificação regular.

Pessoa casada sem separação jurídica ou de fato regularizada pode ter impedimento para reconhecer união estável.

Documentos essenciais

Para brasileiros:

• Documento de identidade.
• CPF.
• Comprovante de residência.
• Certidão de nascimento, se solteiro.
• Certidão de casamento com averbação, se divorciado.
• Certidão de óbito do cônjuge anterior, se viúvo.
• Documentos de bens, se houver declaração patrimonial.

Para estrangeiros:

• Passaporte, CRNM, protocolo de refúgio com foto ou documento equivalente.
• Certidão de estado civil estrangeira, quando exigida.
• Apostila ou legalização consular e tradução juramentada, se necessário.
• Comprovação de domicílio, quando relevante para a lei aplicável.

Regime de bens

Se o casal não escolher, aplica-se em regra a comunhão parcial. Podem ser declarados:

• Comunhão parcial.
• Comunhão universal.
• Separação total.
• Participação final nos aquestos.

Casais com bens no exterior ou nacionalidades distintas devem avaliar a lei aplicável ao primeiro domicílio do casal e a lei do local dos bens.

Registro no Livro E

O registro da escritura no Livro E do Registro Civil dá publicidade a terceiros e facilita prova perante órgãos públicos e privados. Ele não converte a união em casamento.

Dissolução consensual

A dissolução de união estável por escritura exige advogado ou Defensoria Pública. Se houver filhos menores ou incapazes, as questões de guarda, convivência e alimentos precisam estar resolvidas judicialmente ou ser levadas ao Judiciário no prazo assumido.

Etapas

1. Reunir documentos.
2. Definir regime de bens e data de início declarada.
3. Lavrar a escritura presencialmente ou por videoconferência.
4. Registrar no Livro E, se desejado ou necessário.
5. Guardar o traslado para uso perante terceiros.

Pontos de atenção

• A escritura pode declarar data anterior de início, sem prejudicar terceiros de boa-fé.
• A escritura pode ser alterada por nova escritura, com consenso.
• Reconhecimento de filhos pode ser incluído, observadas regras próprias e irrevogabilidade.
• Pessoa com deficiência pode formalizar união estável; curatela deve ser analisada apenas em seus limites.