Guia ao cidadão

Testamento Público

O que é

Testamento público é o ato pelo qual uma pessoa declara, perante tabelião e testemunhas, como deseja dispor de seus bens e outras vontades para depois da morte. É pessoal, unilateral e revogável enquanto o testador estiver vivo e capaz.

Também pode reconhecer filho, nomear tutor, instituir legados, impor cláusulas e registrar disposições existenciais.

Quem pode testar

Podem testar:

• Maiores de 16 anos com discernimento.
• Maiores capazes.
• Pessoas com deficiência que compreendam o ato, com recursos de acessibilidade quando necessário.
• Estrangeiros, observadas regras de capacidade e forma.
• Analfabetos, com assinatura a rogo e formalidades específicas.

Não podem testar menores de 16 anos ou pessoas sem discernimento no momento do ato.

Legítima, parte disponível e legado

Se houver herdeiros necessários, metade do patrimônio é reservada a eles. A outra metade pode ser destinada livremente por testamento.

Legado é a atribuição de bem ou direito específico a pessoa determinada, como imóvel, veículo, valor, usufruto ou quitação de dívida.

Requisitos do testamento público

• Lavratura por tabelião ou substituto legal.
• Presença de duas testemunhas durante o ato.
• Leitura em voz alta.
• Assinatura do testador, testemunhas e tabelião.
• Declaração de cumprimento das formalidades.
• Verificação da capacidade no momento da lavratura.

Testemunhas não devem ser beneficiárias, herdeiros ou pessoas impedidas pela lei.

Documentos essenciais

• Documento de identidade do testador.
• CPF.
• Estado civil e regime de bens.
• Dados dos herdeiros, legatários e testemunhas.
• Documentos dos bens, quando o testador quiser descrevê-los com precisão.

Casos especiais

• Pessoa cega: leitura reforçada conforme formalidade legal.
• Pessoa surda: leitura pessoal ou meio adequado de comunicação.
• Impossibilidade de assinar: assinatura a rogo.
• Estrangeiro: pode exigir intérprete e análise da lei do domicílio.
• Beneficiários menores: o testador pode prever tutor e cláusulas de proteção.

Nulidade, anulabilidade e caducidade

O testamento pode ser nulo por incapacidade absoluta, objeto ilícito ou forma proibida. Pode ser anulável por vício de vontade ou defeito formal relevante. Pode caducar quando o beneficiário morre antes, o bem legado se perde, o beneficiário renuncia ou testamento posterior revoga disposições anteriores.

Pontos de atenção

• O testamento pode ser alterado ou revogado a qualquer tempo pelo testador capaz.
• Disposição que invade a legítima pode ser reduzida.
• Testamento conjuntivo, feito por duas pessoas no mesmo instrumento, é proibido.
• A existência do testamento é comunicada aos sistemas notariais, mas o conteúdo permanece protegido em vida.