Guia ao cidadão

Mudança de Regime de Bens no Casamento

O que é

O regime de bens define como o patrimônio dos cônjuges é administrado e partilhado. A alteração durante o casamento é possível mediante pedido motivado de ambos os cônjuges, assistido por advogado, perante o Registro Civil onde está o casamento.

Regimes mais comuns

• Comunhão parcial: comunicam-se, em regra, bens adquiridos durante o casamento.
• Comunhão universal: comunicam-se bens anteriores e posteriores, salvo exceções legais.
• Separação total: cada cônjuge mantem patrimônio separado.
• Participação final nos aquestos: cada um administra seu patrimônio e partilha os aquestos ao final.

Efeitos da mudança

A alteração tem efeitos prospectivos, em regra a partir da averbação no assento de casamento. Direitos de terceiros devem ser preservados. A retroatividade é vedada, salvo exceção legal específica.

Documentos essenciais

• Petição assinada por ambos os cônjuges e por advogado.
• Exposição das razoes da mudança.
• Declaração de preservação dos direitos de terceiros.
• Certidão de casamento.
• Documentos de identidade e CPF dos cônjuges.
• Identificação profissional do advogado.
• Certidão do pacto antenupcial, quando o novo regime exigir.
• Certidões de protesto dos locais de residência dos últimos anos exigidos.
• Certidões dos distribuidores cíveis, execuções fiscais, Justiça do Trabalho e Junta Comercial, conforme norma aplicável.

Procedimento

1. Contratação de advogado.
2. Preparação da petição motivada.
3. Protocolo no Registro Civil do casamento.
4. Publicação de edital para ciência de terceiros.
5. Aguardar prazo de oposição.
6. Remessa ao Ministério Público e ao juiz competente.
7. Decisão judicial.
8. Averbação da alteração após o transito em julgado.

Estrangeiros

Quando um ou ambos os cônjuges são estrangeiros, pode ser necessário analisar a lei do domicílio dos cônjuges no momento do casamento, documentos estrangeiros, tradução juramentada, apostila ou legalização e compatibilidade da mudança com o direito aplicável.

Pessoas com deficiência

A deficiência não retira a capacidade civil. Se houver curatela ou tomada de decisão apoiada, o oficial e o advogado devem verificar os limites do instrumento e garantir comunicação acessível.

Pontos de atenção

• Pendências em certidões não impedem automaticamente a mudança, mas podem gerar comunicações aos juízos competentes.
• Se algum cônjuge for empresário, podem ser necessárias averbações em Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Registro de Imóveis.
• O procedimento costuma depender do prazo de edital, manifestação do Ministério Público e decisão judicial.