Guia ao cidadão

Escritura Pública de Investidura

O que é

A investidura é a alienação de pequena área pública inaproveitável isoladamente, normalmente remanescente de obra pública ou ajuste de alinhamento, ao proprietário lindeiro ou possuidor legitimado. A escritura pública formaliza a transferência para posterior registro imobiliário.

Hipóteses legais

A investidura pode ocorrer, em linhas gerais, quando:

• A área resulta de obra pública ou remanescente sem aproveitamento autônomo.
• A alienação ao lindeiro é a solução jurídica e técnica adequada.
• O preço decorre de avaliação.
• Há interesse público, autorização e desafetação quando necessárias.

Também existem hipóteses específicas ligadas a núcleos urbanos de usinas hidrelétricas e regularização fundiária.

Requisitos principais

• Demonstração de que a área é inaproveitável de forma isolada.
• Justificativa de interesse público.
• Avaliação prévia.
• Dominialidade pública regular.
• Desafetação, se o bem era de uso comum ou especial.
• Autorização legislativa ou fundamento legal de dispensa, conforme o caso.
• Identificação do lindeiro ou beneficiário legítimo.

Documentos do ente público

• Matrícula ou certidão da área.
• Decreto, lei ou ato de desafetação, quando necessário.
• Avaliação do imóvel.
• Planta e memorial descritivo.
• Aprovação do órgão patrimonial ou urbanístico competente.
• Documento de representação da autoridade que assina.
• CNPJ e atos de delegação de poderes.

Documentos do adquirente

• Documento de identidade e CPF.
• Certidão de estado civil e pacto, se houver.
• Comprovante de residência.
• Documentos do imóvel lindeiro.
• Prova de pagamento ou ajuste financeiro.
• Declarações exigidas pelo procedimento administrativo.

Procedimento

1. O ente público identifica a área e justifica a investidura.
2. São feitos avaliação, desafetação e aprovação técnica.
3. As partes apresentam a documentação ao tabelionato.
4. O tabelião qualifica legalidade, poderes, descrição e tributos.
5. A escritura é lavrada.
6. O título é levado ao Registro de Imóveis para abertura ou atualização da matrícula.

Pontos de atenção

• A investidura não deve ser usada para alienar área pública aproveitável por competição.
• Sem desafetação, bem de uso comum ou especial não pode ser transferido como dominical.
• Podem incidir ITBI, emolumentos e exigências urbanísticas.
• O Registro de Imóveis pode exigir ajustes técnicos na descrição da área.