Guia ao cidadão

Inventário e Partilha Extrajudicial

O que é

O inventário apura bens, direitos, dívidas e herdeiros da pessoa falecida. A partilha define a destinação do patrimônio. Quando feito por escritura pública, dispensa homologação judicial e serve como título para registros, bancos e demais órgãos.

Requisitos gerais

• Consenso entre os interessados.
• Assistência obrigatória de advogado ou Defensoria Pública.
• Documentação completa do falecido, herdeiros e bens.
• Recolhimento ou reconhecimento de isenção do ITCMD.
• Ausência de impedimento judicial relevante.

Inventário com testamento pode ser admitido extrajudicialmente quando houver autorização judicial e demais requisitos estiverem presentes.

Incapazes e menores

O inventário extrajudicial com incapaz exige cautela. Pode ser admitido em situações restritas, especialmente quando a partilha for ideal e proporcional, com fiscalização do Ministério Público e autorização judicial quando necessária.

Partilhas desiguais, cessões, renuncias complexas ou atribuições individualizadas a incapaz costumam exigir controle judicial.

Documentos essenciais

Do falecido:

• Certidão de óbito.
• Documento de identidade e CPF.
• Certidão de casamento, união estável ou estado civil.
• Certidão negativa de testamento.

Dos herdeiros e cônjuge/companheiro:

• Documento de identidade e CPF.
• Certidões que comprovem parentesco e estado civil.
• Pacto antenupcial ou escritura de união estável, se houver.
• Procuração pública, se representados.

Dos bens:

• Matrículas de imóveis.
• Documentos de veículos.
• Extratos bancários e investimentos na data do óbito.
• Quotas societárias, balanços e contratos sociais.
• Direitos possessórios, créditos, FGTS, verbas trabalhistas ou outros direitos.

Procedimento

1. Contratar advogado ou procurar a Defensoria Pública.
2. Levantar herdeiros, bens, dívidas e documentos.
3. Apurar ITCMD e demais despesas.
4. Definir inventariante e plano de partilha.
5. Lavrar a escritura pública.
6. Registrar a escritura nos órgãos competentes: Registro de Imóveis, Detran, bancos, Junta Comercial e outros.

Pontos de atenção

• O prazo fiscal para abertura deve ser observado para evitar multa.
• Herdeiros respondem por dívidas até o limite da herança recebida.
• Renúncia de herança deve ser pura e simples; favorecer pessoa determinada pode caracterizar cessão.
• Bens no exterior podem ser mencionados, mas sua transferência depende da lei local.
• União estável do falecido deve ser comprovada ou reconhecida por consenso.