Guia ao cidadão

Direitos Possessórios

O que é posse

Posse é o exercício de fato de poderes sobre um bem. Ela pode ter relevância jurídica, mas não se confunde com propriedade. A propriedade imobiliária depende, em regra, de registro no Registro de Imóveis.

Instrumentos possessórios documentam fatos e negócios ligados a posse, mas não substituem escritura de propriedade nem registro imobiliário.

Escritura declaratória de posse

Serve para registrar a declaração do interessado sobre:

• Origem da posse.
• Tempo de exercício.
• Natureza da ocupação.
• Identificação do imóvel.
• Existência de benfeitorias, confrontantes e testemunhas.

A escritura deve advertir que não reconhece domínio e não transfere propriedade.

Cessão de direitos possessórios

É o instrumento pelo qual uma pessoa cede a outra os direitos que exerce sobre determinada posse. Pode ser onerosa ou gratuita.

Pontos essenciais:

• Qualificação completa de cedente e cessionário.
• Descrição do bem ou área possuída.
• Origem da posse e cadeia possessória.
• Preço, forma de pagamento ou gratuidade.
• Data da entrega da posse.
• Participação do cônjuge ou companheiro quando exigida.
• Análise de ITBI, ITCMD ou outro tributo conforme o caso.

Soma de posses

Na usucapião ordinária ou extraordinária, pode ser possível somar a posse atual com a de antecessores, desde que haja continuidade e prova da transmissão. Essa soma não é admitida em todas as modalidades, especialmente nas especiais urbana e rural de perfil constitucional.

Ata notarial para usucapião

A ata notarial de posse é instrumento de prova para o pedido de usucapião extrajudicial. Normalmente exige:

• Documentos pessoais.
• Planta e memorial com ART ou RRT.
• Certidões judiciais.
• Comprovantes de posse.
• Declarações de vizinhos ou testemunhas.
• Cadeia de contratos, recibos ou cessões.
• Advogado.

Bens móveis

Direitos possessórios também podem envolver bens móveis, como veículos, máquinas, embarcações, animais ou equipamentos. Para usucapião de bens móveis, o prazo pode variar conforme justo título e boa-fé.

Limites importantes

• Bens públicos não podem ser usucapidos.
• Contrato de gaveta ou cessão de posse não substitui registro de propriedade.
• Posse em área pública, loteamento irregular ou condomínio clandestino exige cuidado reforçado.
• Inventário de direitos possessórios não garante futura usucapião.
• Pessoas menores ou sob curatela podem exigir representação, assistência ou autorização judicial.