Guia ao cidadão

Conversão de União Estável em Casamento

O que é

A conversão transforma a união estável em casamento por procedimento no Registro Civil. Não há celebração por juiz de paz nem cerimônia de casamento; o oficial lavra o assento no Livro B quando a habilitação é concluída.

Título necessário

O casal deve apresentar um título que comprove a união estável, como:

• Escritura pública de união estável.
• Termo declaratório lavrado no Registro Civil.
• Sentença judicial.

O registro da união estável no Livro E é especialmente importante quando o casal pretende que constem data retroativa de início ou alteração de sobrenome.

Quem pode requerer

• Companheiros maiores e capazes.
• Pessoas de 16 a 18 anos com autorização dos representantes legais ou judicial, conforme o caso.
• Casais heteroafetivos ou homoafetivos.
• Estrangeiros, com documentos regularizados e traduzidos quando necessário.

O pedido pode ser feito por procurador com poderes especiais, respeitado o prazo de validade da procuração aplicável.

Documentos essenciais

• Requerimento assinado pelos companheiros.
• Documento de identidade e CPF de ambos.
• Certidão de nascimento ou casamento com averbação de divórcio, conforme o estado civil.
• Comprovante ou declaração de domicílio.
• Título da união estável.
• Duas testemunhas, com declaração de inexistência de impedimentos.
• Pacto antenupcial, se o regime escolhido exigir.
• Certidão de óbito do cônjuge anterior, partilha ou documentos complementares, quando houver viuvez ou divórcio.
• Documentos estrangeiros apostilados ou consularizados e traduzidos, quando aplicável.

Conteúdo do requerimento

O pedido deve indicar:

• Existência da união estável.
• Data de início declarada.
• Inexistência de impedimentos matrimoniais.
• Regime de bens.
• Opção de sobrenome, se houver.
• Declaração das testemunhas.

Procedimento

1. Protocolo do pedido no Registro Civil competente.
2. Conferência dos documentos e do título da união estável.
3. Publicação de edital.
4. Análise de impedimentos e do regime de bens.
5. Lavratura do assento de casamento no Livro B.
6. Emissão da certidão de casamento.

Regime de bens

Na ausência de escolha válida, aplica-se a comunhão parcial. Regimes como comunhão universal, separação total convencional ou participação final nos aquestos exigem pacto antenupcial por escritura pública.

Pontos de atenção

• A conversão não se confunde com simples registro de união estável no Livro E.
• A data de início da união pode constar quando houver título adequado.
• A conversão não exige celebração, mas exige controle de impedimentos.
• Casamentos, divórcios ou documentos estrangeiros podem exigir apostila, tradução juramentada e análise pela lei aplicável.